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OF/SINTEAC/Nº237/2013.                                      Rio Branco-Ac, 25 de abril de 2013.

À Sua Excelência, Senhor Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Nesta.

Assunto: Data - Base


Excelentíssimo, Senhor Governador,

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre - Sinteac vem através deste, encaminhar a vossa senhoria a proposta de Data-Base discutida e aprovada pela categoria em assembleia realizada no Teatrão, às 16 horas do dia 24 de abril do corrente ano.

Proposta votada:

1.    Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;   2.    Equiparação Salarial dos professores do quadro provisório com os professores do quadro efetivo (carreira inicial);  3.    Concurso Público para o quadro efetivo de professores e funcionários de escola;   4.    Transformar a VDP em Regência de Classe;
5.    Ampliar e aumentar o número de vagas para o curso pró-funcionário, atendendo aos municípios que ainda não foram contemplados;  6.     Pagamento imediato das parcelas atrasadas da VDP para professores da zona rural e professores provisórios;
7.    Criação de uma política de investimento na formação continuada para professores e funcionários;  8.    Criação de uma comissão com representantes do Sindicato, Secretaria de Estado de Educação e Governo para discutirmos a Problemática no que diz respeito à Saúde do Trabalhador;  9.    Reposição Salarial da inflação mais ganho real referente aos anos de 2011 e 2012 de 15%.

Comunicamos ainda, que a categoria deliberou o prazo de 20 de maio do ano corrente, para que seja apresentada, por parte do governo, uma contra proposta da pauta apresentada. Colocamos-nos à disposição para as negociações e que Governo juntamente com a Secretaria de Estado de Educação nos encaminhe um calendário de negociações dentro do período requisitado. Ressaltamos que será encaminhada, em data posterior, a cópia da proposta de reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. Informamos que o referido documento fora encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.


Atenciosamente,


João Sandim

Presidente do Sinteac







(Com informações da CNTE)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação estima que pelo menos 22 estados aderiram à greve nacional da categoria, que paralisou as atividades desde a terça-feira (23). O movimento grevista continuará até a quinta (25). Nesta quarta (24), os professores realizaram um ato na Câmara dos Deputados. A principal bandeira é o cumprimento da Lei Nacional do Piso (11.738/2008).   "Essa mobilização têm como objetivo melhorar a qualidade da educação pública no país. Estamos mais uma vez exigindo o cumprimento do piso nacional, com jornada de 40 horas semanais, que ainda alguns estados não o fazem e outros pontos importantes como o PNE[Plano nacional de Educação], que ainda não foi votado", declarou Roberto Leão, presidente da CNTE, que participou da manifestação nesta quarta.
Atualmente, o piso nacional é de R$ 1.567 e estados como São Paulo não cumprem a jornada de 40 horas semanais (estabelecida pela lei), de acordo com a categoria no estado, que está paralisada por tempo indeterminado.  Já o PNE foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 16 de outubro de 2012 está atualmente na Comissão de Educação do Senado. Se aprovado pelos senadores sem alterações, o texto vai para sanção presidencial. De acordo com Leão, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), se comprometeu em acompanhar pessoalmente a tramitação da matéria.
O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) que deveria vigorar entre 2011 a 2020, foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010. "Já temos três anos sem um Plano Nacional para a Educação. Por isso, tem que ser aprovado o quanto antes e sem mudança, mantendo os 10% do PIB[Produto Interno Bruto] para a Educação", completou Leão.
A aplicação em até dez anos de 10% do Produto Interno Brutno (PIB) na educação está entre as proposições do PNE. Atualmente, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB no setor por ano.   Outros pontos reivindicados pela categoria são: a destinação de 100% do royalties do pré-sal para a educação, a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estende o direito de negociação coletiva a servidores públicos.
O senador Renan Calheiros e o deputado Henrique Alves (PMDB), presidente da Câmara, receberam os docentes em audiência anunciaram que deverá ser criada uma comissão mista especial para acompanhar o andamento dos projetos que tem como objetivo melhorar a educação do país.   Ainda hoje, os docentes têm audiência com o ministro da Educação e com o senador José Pimentel (PT), relator do PNE. Mais cedo, o senador Wellington Dias (PT) propôs trabalhar na construção de uma solução sobre a distribuição dos royalties do pré-sal.
Pauta da CNTE - Brasília foi tomada pelos profissionais da educação nesta quarta-feira. Dentro da programação da greve nacional convocada pela CNTE e da Semana de Ação Mundial, que acontece em mais de 100 países, a entidade realizou um ato público com a presença de mais de 500 educadores na Câmara dos Deputados e se reuniu com algumas das principais lideranças do país.   Parlamentares de vários estados e entidades como a União Nacional dos Estudantes, Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, UBES, CONTEE e CUT estiveram presentes, defendendo a pauta da educação e cobrando o avanço de propostas que estão praticamente paradas, como o Plano Nacional de Educação, além do respeito à Lei do Piso.
Roberto Leão, presidente da CNTE, fez um discurso enfático defendendo a implantação imediata do PNE destinando 10% do PIB para a educação pública. "Nós sabemos qual é a situação da educação pública brasileira. Por isso os royalties são importantes, porque essa riqueza não pode ser usada de qualquer maneira. Quem tem que lucrar com os royalties é o povo brasileiro e o investimento na educação é fundamental para isso. Estamos mostrando mais uma vez hoje que trabalhador da educação não abaixa a cabeça, não se rende e que vamos cobrar aqui no Congresso Nacional, nas ruas de Brasília e como estamos cobrando hoje com prefeitos e governadores em todos os estados brasileiros, que a educação exige respeito e precisa ser valorizada, e isso só vai acontecer com o profissional da educação valorizado", afirmou Leão.
Pela manhã, houve uma audiência com o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT), na qual foi abordada a destinação dos royalties do petróleo. Pela primeira vez em audiência conjunta com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o que mostra a força da CNTE na defesa da educação, além de diversos outros parlamentares, a comitiva da CNTE levou um documento constando a pauta prioritária da educação, cobrando duramente a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), lembrando o prejuízo que seria a não votação ainda este ano do PNE e a cobrança que seria feita aos parlamentares na próxima eleição.
A CNTE defende que, diante da disputa judicial que a MP dos royalties enfrenta, é necessário incluir no PNE a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação pública para garantir que esses recursos sejam bem empregados.   Parado no Congresso Nacional, o projeto do PNE precisaria ser votado no Senado ainda no primeiro semestre. Renan Calheiros se comprometeu a fazer um empenho pessoal para garantir a tramitação e aprovação do PNE. Também foi anunciada a criação de uma comissão mista entre Câmara e Senado para acompanhar as demandas da educação. 
Os representantes da CNTE levaram ainda a demanda pelo pleno cumprimento da Lei do Piso nos municípios e o encaminhamento da proposta produzida pela CNTE, Campanha pelo Direito à Educação, Undime e Frente Parlamentar em Defesa da Educação, que prevê ganhos reais para o PSPN.   Todas estas demandas foram reiteradas numa audiência à tarde com o secretário executivo do MEC, Henrique Paim, que recebeu a CNTE porque o ministro Aloizio Mercadante está de licença médica. O objetivo foi reforçar as posições do MEC que já são favoráveis à pauta dos educadores e cobrar um aumento da oferta do Profuncionário, projeto que precisa ser ampliado, divulgado e efetivamente implantado, dada a importância da capacitação profissional dos funcionários da educação em todo o país.   Na última reunião do dia, a comitiva da CNTE debateu diretamente com o relator do Plano Nacional de Educação, senador José Pimentel, as propostas e mudanças necessárias, além da aceleração urgente do trâmite do PNE.






 

Rayssa Natani  / Do G1 do Acre

Trabalhadores da rede municipal e estadual de ensino do Acre realizaram manifesto na manhã desta quinta-feira (25), em frente ao palácio Rio Branco.  O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) aderiu ao movimento nacional e reivindica, entre outras coisas, reformulação do Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR).   "Esse manifesto é importantíssimo. Demonstra a força de vontade que a categoria tem de melhorar as suas condições de trabalho, condições de salários e reformular o PCCR, que já não está mais atendendo a realidade", diz a secretária geral do Sinteac, Rosana Nascimento.
Os profissionais paralisaram por dois dias. No dia 24, as pautas foram debatidas em assembleias realizadas em todos os municípios do Acre.  As definições foram entregues ao governo do estado e prefeituras após o manifesto desta quinta-feira (25). 

Rosana diz que as negociações começarão a partir da próxima semana. "A gente já apresentou a pauta de reivindicações. Na semana que vem, esperamos que o governo nos chame para negociar a reformulação do plano e o um reajuste salarial. Esperamos que até o final de maio a gente tenha concretizado", explica.






Bruna Lopes / A TRIBUNA

Como prometido, centenas de professores paralisaram suas atividades nesta quinta-feira (25) e se concentram em frente ao Palácio Rio Branco durante toda a manhã. Por volta das 11h, os professores em caminhada se dirigiram ao gabinete do governador e depois a prefeitura para entregar a reforma nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores em educação. A categoria há três dias promove mobilizações para esse dia de luta que ocorre em todo o país. O presidente do Sinteac, João Sandim, destaca que a principal reivindicação dos trabalhadores é a falta de concurso público para cargo efetivo. 
“Para funcionários de escola, concurso efetivo deixou de ocorrer há 23 anos. Os concursos são apenas provisórios. No quadro dos professores do Estado, 80% são provisórios”, diz Sandim. Ele comenta ainda sobre o piso salarial do professor municipal efetivo que atualmente é de R$ 2.010 e que de um professor provisório é de R$ 1.517 para exercer as mesmas atividades.
“Estamos contentes que a categoria atendeu ao nosso pedido e veio até aqui. Embora tenhamos conhecimento de que alguns diretores não autorizaram a vinda de professores e servidores. Nós respeitamos, mas os funcionários devem saber que tem autonomia”, destaca o presidente do Sinteac.
De acordo com a professora Yara Mendes a luta da categoria é justa. “Todas as nossas conquistas foram através de muita luta. Então com essas reivindicações não será diferente, sabemos que o caminho é longo, mas só assim, para que a educação atinja níveis melhores”, destaca.
A manifestação contou com a presença de funcionários e professores de outros municípios próximos a Rio Branco. 





EVELY DIAS / A GAZETA

 Centenas de professores e funcionários de escolas participaram de uma passeata no centro de Rio Branco nesta quinta-feira. Nos últimos três dias, atos foram realizados em alusão à 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública. Ontem, em todo o Brasil, escolas municipais e estaduais paralisaram as suas atividades.
 No Acre, grande parte das escolas da capital e do interior aderiram ao movimento, afirmou João Sandim, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac). “A greve foi geral, todo o Estado paralisou as atividades. Algumas escolas decidiram não aderir e respeitamos essa opinião, mas ao mesmo tempo lamentamos porque foi um de mobilização dos trabalhadores em educação e seria importante que todos estivessem presentes”.
 A proposta de reivindicação foi levada ao gabinete do Governador e protocolada. “Geralmente entregamos a proposta só para o secretário, mas entregamos ao governo para que tome conhecimento de tudo o que os trabalhadores em educação estão reivindicando. Vamos protocolar também uma proposta na Assembleia Legislativa, Prefeitura e Câmara Municipal. Até 20 de maio queremos ter uma proposta concreta. Queremos sentar e negociar, saindo vitoriosos da pauta de reivindicação”, disse o presidente do sindicato.
 Rosana Nascimento, do sindicato, pontuou as reivindicações feitas pela categoria. “Foi o marco da data base e entregamos a pauta de negociação para o ano de 2013, que vai desde a reestruturação do PCCR, reenquadramento, carreira do pró-funcionário, reajuste e reposição salarial, que não podemos abrir mão. Todos os trabalhadores tem esse direito garantido. Esperamos que até o final de maio as negociações tenham avançado. Se isso não acontecer, iremos convocar a categoria. Essa luta não é fácil, mas não iremos deixar passar”.
 Há possibilidades de acontecer mais paralisações em 2013. “Queremos sentar e negociar. Pelo menos 80% das nossas reivindicações devem ser atendidas, as pautas prioritárias são a carreira do profissional, reenquadramento e reajuste salarial. Caso não sejamos atendidos, greves poderão acontecer ao longo do ano”.














  
Ana Paula Batalha  /  Agazeta.Net



Professores da rede estadual e municipal estão reunidos nesta quinta-feira, 25, para cobrarem do governo melhorias trabalhistas. Desde ontem, 23, a categoria promove mobilizações para organizar o protesto de amanhã que deve reunir milhares de professores e funcionários de escola em frente ao Palácio do Governo.
Hoje pela manhã ocorreu a assembleia geral para os professores da rede municipal e, a tarde, para os professores da rede estadual. O evento acontece no Teatro Plácido de Castro. Nas assembleias os professores discutem o que deve realmente ser cobrado amanhã no manifesto ao Dia de Luta.
Um dos pontos é sobre concurso público. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Acre (Sinteac), João Sandim, o governo e prefeitura deixaram de fazer concurso para cargo efetivo.
Segundo ele, para funcionários de escola, concurso efetivo deixou de ocorrer há 23 anos.  “Os concursos são apenas provisórios. No quadro dos professores do Estado, 80% são provisórios”, diz Sandim.
Sandim diz que o piso salarial do professor municipal efetivo atualmente é de R$ 2.010 e que de um professor provisório é de R$ 1.517 para exercer as mesmas atividades.  Ele comenta também sobre os funcionários de escola que são terceirizados. “Há 23 anos não possui concurso público efetivo para essa área”, comenta.
O presidente ressalta ainda que outros pontos a serem cobrados são o plano de carreira; que está atrasado, aumento salarial e outras valorizações.






Professores em greve fazem ato no Congresso



(Com informações O Globo)


Cerca de 500 professores de 22 estados que aderiram à greve promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realizaram um ato público no Congresso Nacional. A Comitiva manteve audiência com os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).    Na pauta, estão reivindicações como o cumprimento da Lei 11.738/2008 (que prevê o piso nacional do magistério de R$ 1.567), a aprovação do Plano Nacional da Educação (PNE) e a destinação de 100% dos royalties do pré-sal para a Educação. Além disso, a categoria quer a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que estende o direito de negociação coletiva a servidores públicos.
- É sempre um clima de tensão o ano inteiro. Funcionários públicos são tão trabalhadores quanto os outros. Queremos negociar juntos nossos salários - afirmou o presidente da CNTE, Roberto Leão.
De acordo com Leão, também estão marcadas reuniões ao longo do dia com o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI), com o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), com o relator do PNE no Senado, senador José Pimentel (PT-CE), e com o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), José Henrique Paim Fernandes.
A greve coordenada pelo CNTE começou nesta terça-feira (23) e deve se estender até amanhã (25). Não participam da paralisação apenas os professores do Distrito Federal, Roraima, Amazonas, Amapá e Rio de Janeiro.
O ato também tem o apoio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que celebra a Semana de Ação Mundial, evento que ocorre em mais de 100 países entre os dias 21 e 28 de abril. O movimento global exige que os governos cumpram os acordos internacionais da área, entre eles, o Programa de Educação para Todos, da Unesco.
Além de participar da maioria das audiências no Congresso junto com representantes do CNTE, o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, vai discursar na parte da tarde no encontro da Frente Nacional de Prefeitos, grupo que reúne gestores dos cerca de 200 maiores municípios do Brasil.
- Quero chamar a atenção dos prefeitos para o fortalecimento da pré-escola. Eles têm que garantir as matrículas das crianças nas creches - afirmou Cara.


Professores de 22 Estados aderem à greve



(Com informações da  Agência Estado)


Professores da rede pública estadual de ensino em todo o País cruzaram os braços nesta terça-feira, 23, por melhores condições de trabalho. A greve foi convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e deve durar três dias, até amanhã, dia 25. Segundo a entidade, 22 Estados aderiram oficialmente ao movimento e os sindicatos do Distrito Federal e demais unidades da federação que não aderiram apoiam formalmente a ação. As paralisações têm adesões também de trabalhadores das redes municipais de ensino fundamental e médio.
Os Estados que aderiram são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Segundo a CNTE, eles podem continuar ou não a greve após os três dias dependendo das negociações nos locais. São Paulo e Maranhão já deflagraram greve por tempo indeterminado.
A principal reivindicação dos profissionais é o cumprimento da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Pela norma vigente, o piso do magistério da educação básica é R$ 1.567 e deve ser pago em forma de vencimento. Além disso, a categoria pede a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que direciona as políticas para a área nos próximos dez anos, a destinação de 100% dos royalties do pré-sal para o setor e a definição de diretrizes nacionais de carreira para os profissionais da educação básica.
A ação faz parte da 14.ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública de Qualidade, promovida pela CNTE. A semana ocorre anualmente. "Queremos uma educação melhor e a valorização dos profissionais. A carreira de docente não é atrativa à juventude, os professores trabalham muito e não tem uma jornada respeitada para poderem viver com razoável dignidade", diz o presidente da CNTE, Roberto Leão. "Para termos uma escola pública de qualidade, precisamos valorizar esses profissionais."
A Lei do Piso, principal bandeira do movimento, determina um valor mínimo que deve ser pago pelos Estados e municípios a professores da rede pública com jornada de 40 horas semanais e estipula uma jornada de, no máximo, dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos.O restante do tempo de trabalho deve ser destinado à preparação de aulas e formação continua do professor.
De acordo com levantamento feito pela CNTE em março, apenas o Distrito Federal e quatro Estados (Acre, Ceará, Pernambuco e Tocantins) cumprem integralmente a lei. Paraíba tem uma jornada de 30h e paga a proporcionalidade do valor. Os demais ou não cumprem o vencimento, complementando o salário com gratificações e bônus, ou não respeitam a jornada de trabalho, informa a entidade.
Segundo o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), todos os Estados pagam, mesmo que em remuneração - ou seja, complementado por benefícios - o valor do piso salarial. Conforme informou a assessoria do conselho, há um esforço para que a lei seja cumprida em forma de vencimento e com a adequação da jornada de trabalho o mais rápido possível.
Todo ano, o piso salarial é reajustado com base no porcentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. A variação, portanto, muda de ano para ano - segundo o Consed, essa é uma das dificuldades em se cumprir a lei. Os secretários de Educação discutem uma nova maneira de ajustar o valor do piso, de forma que possa haver um planejamento dos gastos. Uma proposta deve ser apresentada ao Ministério da Educação ainda este ano. O piso salarial somava R$ 950, em 2009; R$ 1.024,67, em 2010; e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do MEC. No ano passado, o valor vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro deste ano, passou para R$ 1.567.








Raissa Natani / G1 do Acre
Aderindo ao movimento nacional, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) anuncia paralisação dos profissionais para os dias 24 e 25 de abril. Serão realizadas duas Assembleias durante todo o dia 24, em que serão discutidos a proposta de reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, aprovação da data-base e aumento salarial.
Segundo a secretária geral do Sinteac, Rosana Nascimento, no dia 25 as pautas debatidas em assembleia serão entregues ao governo do estado e prefeituras. "Estamos mobilizando a categoria em todos os municípios. Vamos definir e entregar para os gestores públicos essa reformulação do PCCR e dependendo do avançar da negociação provavelmente em junho inicie uma greve geral", diz.
Rosana destaca duas pautas principais que integram a reformulação. Uma delas é o cumprimento da Lei 12.014 que transformou um funcionário de escola em um profissional da educação. "Vamos garantir o piso salarial e o plano de carreira do pró-funcionário, respeitando seu tempo de serviço e a jornada de trabalho. Além de definir a redistribuição, tanto de professores quanto dos demais funcionários", explica.

Difícil negociação  -  Para a secretária geral do Sinteac, 2013 é um ano difícil para negociação com o governo, já que o Acre perdeu 7% do Fundo Perpértuo de Educação (FPE). "A crise econômica fez com que os estados brasileiros perdessem uma porcentagem do FPE. O Acre perdeu 7% do repasse, o equivalente a mais de R$ 300 milhões. Então nós sabemos que vai ser um ano difícil, porque ninguém negocia sem recurso", explica Rosana.
Mesmo com o cenário econômico considerado pouco favorável para a classe trabalhadora, o Sinteac pretende buscar garantir a pauta de reivindicações. "Ainda que a gente não consiga implementar de imediato, mas nós queremos deixar fechado e acordado com o documento aprovado na assembleia, com esses dois pontos essenciais aprovados".









Paralisação Estadual
Professores e funcionários de algumas escolas acreanas param a partir desta terça-feira,  23

EVELY DIAS  / A GAZETA

 De amanhã até quinta-feira, trabalhadores em Educação de todo o país irão realizar uma paralisação na 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública. O principal objetivo da greve é a valorização dos profissionais. Durante os 3 dias, atos e debates serão realizados em todos os Estados.
 De acordo com Rosana Nascimento, presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), vários pontos serão discutidos. “As reivindicações a nível nacional são os 100% dos royalties do petróleo para educação, piso salarial, carreira, jornada, 10% do PIB e a profissionalização dos funcionários de escolas. No Acre temos 2 pautas e redistribuição na tabela tanto de professores quanto de funcionários”. fundamentais, que são a profissionalização.
 Rosana ressaltou que a carreira dos funcionários não é valorizada. “Desde 2009 a tabela cresceu 4 letras. A maioria dos funcionários e professores está no meio da carreira e se não houver uma redistribuição, eles não irão se aposentar na última letra. Não vamos abrir mão disso. Hoje, a lei 12.014 garante que os funcionários de escola são também profissionais em educação, dividos em magistério e carreira técnica. No dia 9 de abril, saiu a regulamentação do pró-funcionário, que obriga o Estado e prefeitura formar os funcionários de escola na área técnica. Essa será uma carreira onde o profissional será valorizado pela formação e tempo de serviço”.
 No decorrer do ano, mais greves poderão acontecer. “O plano nacional de educação nunca se efetivou. Hoje paga-se 5,2% do PIB para a educação, o que não cobre a nossa necessidade. Várias crianças não estão em creches e jovens estão fora da escola. É preciso mudar. Em um país que é desenvolvido, a educação tem de ser prioridade. Neste ano dificilmente não terá greve. A carreira do pró-funcionário é difícil. Levará um volume de dinheiro. Temos quase 2 mil formados e isso requer muitos recursos. Não será fácil, mas a luta será constante. Precisamos garantir esta carreira. Iremos fazer greve até garantir que as reivindicações sejam atendidas”, concluiu Rosana.


Greve da Educação não é descartada



BRUNA LOPES / A TRIBUNA

Na próxima quinta e sexta-feira (24 e 25), funcionários de escolas e professores se reúnem para discussão, aprovação da data-base e aumento salarial, além da proposta de revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). Mesmo com as negociações, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), não descartam uma greve ainda este ano.
A presidente da CUT, Rosana Nascimento, anuncia que na quinta-feira (24) haverá assembleia, no Teatro Plácido de Castro (Teatrão), durante a manhã, com a rede municipal, e a tarde com a estadual. “Uma das maiores reivindicações da categoria é a inclusão dos funcionários no Pró-Funcionário, ou seja, como carreira técnica. A maioria dos funcionários de escola está vinculada ao quadro geral da prefeitura e não a secretaria de educação. Estamos negociando para mudar essa vinculação e a carreira técnica é um direito previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”, explica Rosana.
Para que o funcionário de escola seja um educador é necessário que ele tenha a formação técnica.  Segundo o representante dos funcionários de escola do Sinteac, Jesus Vasconcelos, hoje o funcionário da educação fica estagnado.
“Hoje, caso um funcionário da educação faça doutorado na área, ainda sim, ele continuará recebendo o salário sem qualquer adicional. Isso não valoriza o profissional. É isso que queremos mudar”, explica. Na sexta-feira (25) a categoria paralisa suas atividades para entregar o PCCR, para o Estado como para prefeitura, numa grande manifestação que deve acontecer no Centro da Cidade.
“Os municípios também estão empenhados nas reformas do PCCR”, confirma a presidente da CUT. (Bruna Lopes)


Rosana classifica como ano difícil para negociações
A presidente da CUT, Rosana Nascimento confirma que, apesar da boa vontade dos poderes legislativos e executivo em negociar, é um ano difícil e que o cenário nacional não é favorável para a classe trabalhadora. “Sabemos as dificuldades que o Estado vem passando devido o corte de 7% no Fundo de Participação dos Estados (FPE), isso representa R$ 300 milhões a menos destinados ao Acre. Além disso, a presidente Dilma, também tirou o IPI dos automóveis, tudas essas ações incidem diretamente na educação”, explica a presidente. (Bruna Lopes)






Funcionários de escolas públicas debatem a ascensão na carreira

EVELY DIAS / A GAZETA

Com o objetivo de colher sugestões para a formatação do projeto definitivo que será apresentado durante a 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que acontece nos dias 23, 24 e 25 deste mês, funcionários de escolas da rede estadual de ensino participaram, na manhã de ontem, de um seminário. Durante o evento, pontos como progressão funcional, reenquadramento e isonomia salarial dos provisórios foram debatidos.

De acordo com Osana Nascimento, secretária de apoio aos municípios do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), um novo plano será refeito, a fim de beneficiar os funcionários de escolas. “Estamos fazendo um encontro por setores, primeiro com os funcionários de escolas e depois reuniremos com os professores. A lei 12.014 diz que os funcionários são profissionais em educação, assim como os professores, ou seja, devem ser profissionalizados. Os planos não contemplam isso hoje. Fizemos um estudo, trouxemos técnicos de fora e relaboramos um plano, no qual estaremos apresentando ao governo e prefeituras, onde a carreira do funcionário de escola deve ser instituída em todos os planos de carreira. Não só o Acre, mas o país inteiro está atrasado. Isso já deveria ter sido implantado desde 2010”.

Jesus Vasconcelos, membro do Sinteac, destacou que os funcionários não crescem na carreira. “O plano da educação, que está em vigor há 12 anos, nunca chegou a contemplar os funcionários de escola. Sempre contemplou mais aos professores. É direcionado a eles. Nessa reformulação, os funcionários irão ter vez, já que hoje ele não tem ascensão. Essa injustiça deve ser corrigida. Além disso, melhorará pros professores também, pois hoje é difícil um funcionário da educação se aposentar na última letra. A ideia é no dia 25 fazermos uma grande marcha com os funcionários do município e do Estado e levar esse plano à Aleac e à Câmara Municipal”.

Para Valdir França, funcionário da escola Airton Senna, isso é inaceitável. “Vivemos em um momento de expectativas, haja vista a aprovação dessa lei federal. Temos direito de ascensão funcional. Não dá para aceitar isso, já que temos qualificação. Esperamos que o plano entre em vigor o mais rápido possível. Há muitos anos estamos lutando por isso, os direitos dos trabalhadores devem ser efetivados”.





Sinteac participa da 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação pública


O Grupo de Trabalho – GT apresentou à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC, as principais mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR da Educação. Durante a explanação, destacaram os seguintes pontos: Progressão Funcional, Reenquadramento e a Isonomia Salarial dos Provisórios. “Com isso, estamos valorizando os funcionários de escolas e os provisórios”, comentou o sindicalista João Sandim, presidente do Sinteac.
Depois da explanação dos membros do GT, os diretores sugeriram a elaboração de um calendário de mobilização da categoria. A primeira medida deliberada, foi uma reunião com os diretores de escolas da rede pública, (estadual e municipal), na tarde da última quarta-feira, (dia 10 de abril) na Filmoteca do SESC – Centro. 
Nesta segunda – feira, (dia 15 de abril), os sindicalistas percorrerão as escolas da rede pública, (estadual e municipal), solicitando a liberação dos representantes dos funcionários de escola e professores, para participarem do Seminários de Apresentação da Proposta de Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR da Educação, que acontecerão no decorrer da semana, durante o período da manhã, no theatro Hélio Melo, (Memorial dos Autonomistas). 
Durante os encontros, serão colhidas sugestões, para a formatação do projeto definitivo que será apresentado durante a 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que acontecerá nos dias 23, 24 e 25 de abril. 
Nos dois primeiros dias, acontecerão assembléias gerais, (uma com os servidores da rede municipal e outra com os funcionários da rede estadual). No dia 25 de abril, acontecerá a Marcha da Educação, com entrega do projeto do novo PCCR da categoria, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa e da Câmara de Vereadores de Rio Branco. 
Depois de protocolar o documento nas Casas Legislativas, segundo Sandim, os manifestantes visitarão a Casa Rosada, a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, para apresentar a nova proposta de revisão do atual Plano. “Estamos cumprindo apenas primeira parte da nossa mobilização, porque precisamos ainda contar com a boa vontade dos deputados estaduais, para que o nosso PCCR entre na pauta das prioridades da Mesa Diretora”, comentou João Sandim.





OF/CIRCULAR/Nº018/2013.                                      Rio Branco-Ac, 12 de abril de 2013.
URGENTE
Aos Gestores de Escolas  
      Nesta.  

 Assunto:     Seminário: Proposta de Reformulação do PCCR da Educação
Senhor (a) Gestora (a)
A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC vem através deste, solicitar a liberação dos representantes dos funcionários de escola (merendeira, servente, vigia, porteiro e agente administrativo) bem como professores para participarem do Seminário de Apresentação da Proposta de Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Rede Estadual e Municipal.

PROGRAMAÇÃO:
·         SEMINÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL
Dia 15 de abril
Horário das 14h às 17h
Local: Memorial dos Autonomistas

·         SEMINÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
Dia 16 de abril
Horário das 8h às 11h
Local: Memorial dos Autonomistas

·         SEMINÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA DA REDE ESTADUAL
Dia 17 de abril
Horário das 8h às 11h
Local: Memorial dos Autonomistas

·         SEMINÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL
Dia 18 de abril
Horário das 8h às 11h
Local: Memorial dos Autonomistas

Cada escola deve enviar um representante por cada segmento (categoria) conforme o acordo com os representantes do Colegiado dos Diretores das Escolas da Rede Pública – CODEP.

Sem mais para o momento,

Saudações Sindicais


A Direção





Professores vão aderir movimento nacional de paralisação de 3 dias


 EVELY DIAS / A GAZETA

Nos dias 23, 24 e 25 deste mês, professores da rede pública de ensino de todo o Brasil irão paralisar suas atividades. A 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública tem como objetivo debater as questões educacionais e a valorização dos profissionais.
De acordo com João Sandim, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), a mobilização irá pressionar o Governo Federal. “A CNTE estará fazendo a greve nacional durante três dias, onde alguns estados irão participar. Será feita uma movimentação dentro do Congresso. Essa mobilização é para que o Governo faça mais investimentos na educação. O PNE é discutido há dois anos e continua sem aprovação. Apenas 5% do PIB é investido. A nossa proposta é que suba para 10%. Automaticamente, iremos ter mais recursos para investir em educação. Os estados e municípios estão perdendo muitos recursos com a medida da presidente Dilma, em zerar os impostos com o IPI. Isso deu um impacto grande, os impostos geram o recurso do Fundeb. Quando é tirado, nós perdemos”.
O plano de carreira, para os profissionais, é ultrapassado dentro das novas diretrizes da educação. “Queremos fazer também a discussão da reformulação do nosso PCCR. Desde 1999 temos um plano aprovado e a nossa realidade é totalmente diferente. Temos a Lei 12014/2009, que cria uma nova carreira de profissionais da educação, porém até hoje não existe nos planos de carreira de muitos Estados e municípios. O Acre é um exemplo disso. Queremos que nessa reformulação esteja a carreira e o piso dos funcionários técnicos, que são quase mil no Estado, carreira e piso para os profissionais que estão fazendo o curso superior em processo escolares, para que quando terminem a faculdade já tenham a carreira e piso definidos.
Outro ponto importante é a equiparação salarial dos contratos provisórios. Profissionais tem a mesma carga horária, formação e simplesmente recebem 75% do piso da carreira inicial do efetivo. Essa será uma grande batalha e nós não iremos abrir mão. Também discutiremos a reposição salarial”, disse.



CONVITE



A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre convida todos os diretores das escolas da rede pública,  (Estadual e Municipal)  para uma reunião na Filmoteca do Sesc – Centro, a partir das 16 horas desta quarta-feira, 10 de abril.

Pauta: Discussão da Proposta Salarial para a Equipe Gestora; Mobilização das Assembleias Gerais dos Servidores da Educação, (Estadual e Municipal); e a
Aprovação da Revisão do Novo PCCR da Educação.





LEI 12.796: NOVAS CONQUISTAS, VELHOS DESAFIOS

(Com informações da CNTE)


No último dia 4 foi sancionada a Lei nº 12.796, que, dentre outras coisas, introduziu o art. 62-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A partir de agora, a profissionalização dos funcionários administrativos das escolas públicas condiciona-se, obrigatoriamente, à formação técnico-pedagógica, em nível médio ou superior, tendo, ainda, esse segmento da categoria dos trabalhadores em educação, ao longo da carreira, garantido o direito à formação continuada no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.
Seguramente, com a nova lei, o Brasil alcança um dos patamares mais elevados de garantia de direito à formação de seus profissionais da educação básica. Contudo, na prática, não é isso que vemos. Mesmo com a instauração do Profuncionário, em 2005, ainda hoje menos de 10% dos funcionários possui formação apropriada para as funções escolares. No caso do magistério, quase a totalidade dos educadores possui formação pedagógica, embora milhares de profissionais atuem em áreas sem a devida habilitação.
Durante a tramitação do Projeto de Lei nº 5.395-D, que deu origem à Lei 12.796, a CNTE interveio inúmeras vezes, no Congresso Nacional, com vistas a garantir a contribuição dos/as trabalhadores/as em educação sobre diversos temas que acabaram se configurando em uma minirreforma da LDB.
Cabe destacar que parte considerável do texto aprovado pelo Congresso, e sancionado pela presidenta Dilma, consiste em adaptar a redação da LDB às inovações legais dos últimos anos, especialmente as oriundas da Emenda Constitucional nº 59, do Decreto-Legislativo nº 186 (que trata dos direitos das pessoas com deficiências) e de apontamentos normativos exarados pelo Conselho Nacional de Educação (currículo, formas de atendimento das crianças nas diferentes etapas do nível básico, entre outros).
Nesse diapasão, a CNTE considerou desnecessária a fixação de nota mínima para estudantes que almejam se formar em cursos de graduação para professores, pois essa medida, além de criar diferenciação com as demais áreas de conhecimento, onde impera a nota de corte nos exames nacionais, também poderá se transformar em mais um elemento desmotivador para o recrutamento de jovens na Pedagogia e nas Licenciaturas.
Manutenção da formação normal de nível médio
Para a CNTE, a inalterabilidade conceitual do art. 62 da LDB atende à deliberação da plenária final da CONAE 2010, que aprovou a permanência da formação Normal de nível médio como habilitação mínima para a docência na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. À época, a CNTE defendeu a proposta que contou com mais de 80% de aprovação dos/as delegados/as da CONAE, e a qual se apoia, basicamente, em três condições especiais:
1ª) De itinerário formativo, podendo os pretendentes à carreira de magistério iniciarem sua qualificação para o trabalho já no nível médio. O ideal, inclusive, seria garantir o acesso direto desse público na universidade, estando ele vinculado ou não às redes de ensino.
2ª) De atendimento da demanda potencial na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Não obstante a importância do itinerário formativo, não se pode virar as costas para a realidade do país, que possui demanda potencial por creches na ordem de 80% das crianças de 0 a 3 anos de idade e 15% na pré-escola (4 e 5 anos).
3ª) De acesso à carreira para os/as educadores/as habilitados/as para as áreas de atuação definidas em lei, devendo a formação continuada prever não apenas o currículo de nível superior, como também o de pós-graduação em áreas de atuação do/a profissional.
Sobre esse último ponto, é importante lembrar que as deliberações congressuais da CNTE, e toda sua atuação político-sindical, caminham no sentido de elevar a formação dos trabalhadores em educação, aliada à valorização da carreira, que compreende salário digno, jornada com hora-atividade e condições apropriadas de trabalho. Assim sendo, a formação do/a profissional da educação em instituições de nível superior é condição essencial para a melhoria da qualidade da educação, razão pela qual a CNTE apoia integralmente as metas 15 e 16 do projeto de lei que versa sobre o novo Plano Nacional de Educação.
Veto ao parágrafo 7º do art. 62
Sobre o prazo de 6 (seis) anos para a graduação do/a professor/a, a CNTE, desde o início da tramitação do PL 5.395, foi contrária a essa indicação, uma vez que a situação poderia desencadear um novo processo de corrida dos profissionais a instituições de qualidade duvidosa, tal como aconteceu na anunciada "Década da Educação", na segunda metade de 1990.
Também, a formação dos profissionais da educação, na qualidade de direito dos sujeitos que acessam o sistema público de ensino, deve ser preservada de novas pirotecnias e caminhar em consonância com os desafios impostos pela EC nº 59. Segundo o Censo do IBGE (2010), metade da população com mais de 25 anos de idade não concluiu o ensino fundamental, cerca de 18 milhões de pessoas são analfabetas literais e mais de 30% das crianças da pré-escola e dos anos iniciais do fundamental são amparadas pelo Bolsa Família (populações essas que residem, em sua maioria, no campo, onde a graduação de professores ainda não atende a demanda escolar). E se não olharmos com muita atenção para essas situações fáticas, corremos o risco de passarmos ao largo das reais demandas socioeducacionais do povo brasileiro.
Por outro lado, como bem destacou o veto presidencial, a Lei 12.796 não estabeleceu sanção para os que não cumprissem o prazo da formação em nível superior, impossibilitando inovações nas instâncias normativas. Já para os que se encontravam nas redes de ensino, antes da publicação da Lei, o direito adquirido era condição insuperável, conforme destacou o art. 87-A, também vetado.
Diante de todo o exposto, a CNTE considera bastante equilibrada a mensagem de veto ao parágrafo 7º do art. 62 da LDB, introduzido pelo PL 5.395-D, pois, além de resguardar o direito das crianças a profissionais habilitados por lei, também evita toda sorte de problemas decorrentes de uma formação profissional que, majoritariamente, seria ofertada por instituições privadas, nem sempre de boa qualidade, em sistemas de finais de semana ou a distância, tendo em vista que as regiões que mais necessitam formar professores, em nível superior, ainda não contam com cursos universitários presenciais.

Percentual de docentes do ensino médio com formação específica na área
Física 25%
Química 38%
Artes 38%
Língua Estrangeira 40%
Fonte: Censo da Educação Básica – INEP/MEC, 2007

Escolaridade dos professores no Brasil
Ensino médio: 450.874 21,5%
Ensino superior: 1.642.195 78,5%
Fonte: Censo MEC/INEP, 2012


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