Sinteac em Ação

                                         

(Com informações da Agência Brasil)


O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso nacional de professores. Governadores de seis estados – Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. A decisão de Barbosa é liminar, e a ação ainda será analisada no mérito.

O piso nacional dos professores foi criado com uma lei de 2008, declarada constitucional pelo STF em abril do ano passado. Um dos artigos da lei estipula que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, segundo índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Para os seis estados que acionaram o Supremo, a adoção de um critério da Administração Federal para o aumento da remuneração tem várias ilegalidades e agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos.

Em sua decisão, Barbosa argumenta que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”.

Segundo o ministro, a lei prevê que a União complemente os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos, e a suposição de que isso não ocorrerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou Barbosa.

                                         Assembleia esclarece dúvidas dos provisórios

                                             Manuel Lima: presidente do Sinteac

O auditório da Secretaria Estadual de Educação foi pequeno para acomodar os servidores da Educação que participaram da Assembleia Geral ocorrida no final da tarde de ontem, (quinta-feira), para esclarecer as dúvidas sobre a decisão da Suprema Corte que permitiu aos professores temporários do Mato Grosso do Sul,resgatar o FGTS, (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – Sinteac, professor Manuel Lima, fez um breve balanço da ação trabalhista que visa,regularizar o retroativo do 13º salário e as férias proporcionais; FGTS e a correção de letras dos professores do quadro permanente que ingressaram no serviço público em 2005, com o nível superior. “Queremos incluir os diretores de escola que não foram contemplados com a reposição do retroativo decorrente dos descontos indevidos”, destacou o sindicalista.


Durante a sua explanação Manuel Lima revelou que haverá concurso público, para a zona rural e para o preenchimento das vagas de ciências exatas nas cidades. Confirmou, também, o concurso público para os funcionários de escola, como forma de conter a terceirização dos serviços executados nas escolas da rede estadual. “Acreditamos que os editais serão divulgados nos primeiros dias de 2013”, pontuou o presidente do Sinteac.

O advogado Antonio Medeiros Júnior explicou os critérios, para os provisórios ingressarem na justiça, para terem os seus direitos reparados. O presidente do Sinteac prometeu auxiliar com os custos processuais, para os professores que se associarem à entidade. A proposta ficou pactuada que os interessados procurassem a sede do Sindicato, nesta próxima quarta-feira, (dia 14 de novembro), para confirmar a sua filiação. “As ações serão individualizadas, por isso, cada um tem que assinar a papelada autorizando os nossos advogados a tomarem as providências”, salientou Manuel Lima.

Esclarecimentos - Em seguida, a advogada mato-grossense Valdete de Souza contou que em 2005, bateu na porta do Poder Judiciário, para defender uma professora que trabalhava há mais de 10 anos com contrato provisório e resolveu requerer o FGTS não depositado.Apesar da Procuradoria do Estado recorrer nas primeiras instâncias, a ação chegou ao Supremo Tribunal Federal, mas no mês de agosto deste ano, os ministros julgaram procedente o pedido da servidora da Educação. Com esta decisão da Suprema Corte, criou jurisprudências para osdemais professores provisórios. “Os sindicatos doMato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul ingressaram na justiça para que o benefício seja extensivo a toda a categoria” destacou a advogada, que apresentou uma proposta de parceria para o Sinteac.

CONVOCAÇÃO




O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre convoca todos os professores da rede estadual, (contrato permanente, que já tinha nível superior até o mês de julho de 2005, bem como os provisórios), e os diretores de escola, para uma Assembleia Geral que acontece nesta quinta-feira, a partir das 17 horas da tarde, no auditório da Secretaria Estadual de Educação.

Pauta: 10% da correção de letra, Férias e 13º Salário Proporcional.



Atenciosamente,



Manuel Lima

Presidente do Sinteac

Com o objetivo de equacionar o problema dos professores provisórios e a reposição dos descontos indevidos dos diretores, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – Sinteac realiza nesta quinta-feira, (a partir das 17 horas da tarde), no auditório da Secretaria Estadual de Educação, mais uma assembleia geral. Na pauta, os seguintes pontos: Ação trabalhista que visa, regularizar e receber o retroativo decorrente do 13º salário proporcional; as férias proporcionais; a correção de letras e outros pontos pendentes. “Informamos ainda, que já fechamos as negociações para reposição do retroativo dos descontos indevidos na gratificação dos diretores de escola, tendo em vista que não foram contemplados com a devolução do referido na folha de pagamento de setembro”, salientou o sindicalista Manuel Lima, presidente do Sinteac.

A assembleia tem como público-alvo, os professores do quadro permanente que foram contratados já com o nível superior até julho de 2005 bem como todos os professores de contrato provisório, que ficaram de fora da devolução dos descontos indevidos. O professor Manuel Lima informou que os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceram que os provisórios têm direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, as Férias proporcionais, o percentual do 13º salário e as aulas complementares. “Como existe jurisprudência, acreditamos que o governo do estado deverá reconhecer o nosso pleito”, salientou o sindicalista.

Lima acrescentou ainda, que foi solicitado do AcrePrevidência os dados atualizados dos professores do quadro permanente contratados com o nível superior até julho de 2005 e dos provisórios. Esses números auxiliarão a Assessoria Jurídica da entidade a preparar a ação judicial para reivindicar os descontos indevidos.

Depois de milhares de ações judiciais, finalmente o governo do estado reconheceu o direito dos servidores da educação da rede estadual. Restituindo com isso, os descontos indevidos, decorrentes das férias proporcionais, das aulas complementares, das dobras dos funcionários de escolas e da dedicação exclusiva. “Agora a nossa luta, é para contemplar os diretores, ex-diretores e professores provisórios”, disse o professor Manuel Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre- Sinteac.


Lima salientou que os descontos indevidos do Acreprevidência são referentes ao período de 2007 a 2008. Para a Assessoria Jurídica da entidade, o governo do estado precisa reconhecer o direito deste segmento, que ficou de fora dos descontos indevidos. “Convocaremos uma assembleia geral, na próxima semana, para tratar deste assunto, que continua pendente”, observou o sindicalista.

Assim que a Diretoria do Sinteac estabelecer a data, os diretores do sindicato percorrerão as escolas da rede estadual, comunicando o local e a hora. Por enquanto, vem discutindo o problema com os gestores do Acreprevidência, para definir a restituição destes descontos indevidos. “Temos certeza que conquistaremos mais uma vitória”, pontuou Lima.

Desde o ano passado, que o Sindicato abriu duas frentes de negociações: a primeira com o secretário de Educação - Daniel Zen, sobre o pagamento de 1/3 do adicional de férias, calculado em cima dos 45 dias, para os professores em sala de aula, pois a Pasta vinha concedendo o benefício com a base de cálculo em cima de 30 dias; enquanto com o José de Anchieta, presidente do Acreprevidência, para tratar dos descontos indevidos, com base nos questionamentos dos trabalhadores da Educação.



Portanto, ficou pactuado na negociação com a Secretaria de Educação que a partir do dia 1 de janeiro de 2013, este adicional seria calculado com base nos 45 dias, enquanto o retroativo, (referente aos 15 dias), está em processo de negociação. Este compromisso foi antecipado, conforme constatm os trabalhadores da Educação, quando foram receber o contracheque, no mês passado.

Estas devoluções efetuadas pelo Acreprevidência, no entanto, foram a Gratificação de Dedicação Exclusiva – DE, Complementação de 40 horas, que corresponde a Dobra, (professores e funcionários de escola); Aulas Complementares, (professores), Horas Extras e a Devolução do Fundo Previdenciário – FPS, referente ao período de férias, (professores e funcionários de escola), referente ao período de agosto de 2007 a novembro de 2009.

Com informações da Agência Brasil


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no dia de ontem,  a redação final da Plano Nacional de Educação (PNE). Com isso, a matéria segue para o Senado. O PNE prevê investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2023.
O percentual provocou debate entre vários setores porque o Executivo desejava que índice fosse 8% do PIB. “Esta é mais uma vitória da educação. Esperamos que o Senado mantenha os 10% do PIB para educação aprovados pela Câmara”, disse o presidente da Comissão de Educação da Câmara, Nilton Lima (PT-SP).

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. A principal delas, alvo de muita polêmica durante a longa tramitação do projeto, é a que estabelece um patamar mínimo de investimento em educação – atualmente o Brasil aplica 5,1% do PIB na área. O último plano esteve em vigência entre 2001 e 2010.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre aproveita
essa data toda especial para parabenizar todos os professores.







A DIRETORIA

"A luta dos professores em defesa dos seus direitos e de sua dignidade deve ser entendida como um momento importante de sua prática docente, enquanto prática ética. Não é algo que vem de fora da atividade docente, mas algo que dela faz parte." (Paulo Freire)




A frase do pedagogo pernambucano, patrono da 8ª Conferência Nacional de Educação da CNTE, realizada em setembro em Recife, reforça a necessidade da luta incansável da categoria pela valorização permanente de todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação.



Em 2012, a CNTE tem dado continuidade ao trabalhado firme pela garantia de direitos dos/as educadores/as e pela qualidade da educação pública. A aprovação do PNE na Câmara dos Deputados, a VI Marcha Nacional, que levou mais de 10 mil trabalhadores/as para a Esplanada dos Ministérios em Brasília, a Conferência de Educação na terra de Paulo Freire, e as mobilizações regionais contra a Adin dos governadores expressam as agendas de lutas de nossa Entidade pelo reconhecimento da educação como prioridade máxima do país.



Neste momento, a CNTE e seus sindicatos filiados esperam a aprovação do PNE, no Senado, com a destinação de 10% do PIB para a Educação Pública, patamar este a ser alcançado com a alocação de 100% dos royalties do pré-sal para a educação, conforme tem defendido a presidenta Dilma Rousseff e o ministro da educação, Aloizio Mercadante.



A CNTE também luta por uma educação democrática, e o Dia do Professor é mais uma oportunidade para lembrarmos à sociedade a importância da valorização da escola pública como instrumento de elevação das condições sociais do povo brasileiro. Para tanto, o Estado deve assegurar as condições de trabalho aos educadores – professores e funcionários – e de aprendizagem aos estudantes.



Neste dia 15, que todos os/as professores(as) e demais trabalhadores/as em educação tenham orgulho do seu trabalho e continuem lutando para transformar a educação do Brasil.

COMUNICADO



O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre comunica, aos usuários do Plano de Saúde da Unimed, que estão com pendências, procurarem a sede da entidade, para regularizar a sua situação, sob pena de terem o seu contrato cancelado.



A Diretoria







Telefone de Contato: 9996-1579 ou 3214-4200 / Falar com a Cleonice ou Rodilene

Ao Acreprevidência

Nesta.



Eu,¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____________________________________,_________________, RG _______________ SSP/_____, CPF _____________________, residente na rua ______________________________ nº ______________ - Bairro __________________, função de _________________________, matrícula ___________________, solicito o pagamento referente aos descontos indevidos no período de ___________ a ___________ de ____________ – _________ a ____________ de 2012.

Segue em anexo, a ficha financeira constando os valores descontados e os valores a serem pagos, bem como a planilha de cálculo dos valores a serem devolvidos.



N. TERMOS

P. DEFERIMENTO



_______________________

Requerente







RIO BRANCO, ACRE 26 DE SETEMBRO DE 2012









PLANILHAS DE DESCONTOS





Valor descontado valor a ser devolvido



Janeiro a dezembro de 2010, + décimo terceiro

17,27x12 = 224,51



Julho a setembro de 2012

6,04 x 3 = 18,12

Total: R$ - 242,63

NOTA DO SINTEAC




O Governo do Estado questionado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre, sobre os descontos indevidos dos trabalhadores em Educação, resolveu pedir um parecer à Procuradoria Geral do Estado – PGE, no qual reconheceu a legitimidade das ações judiciais impetradas pela entidade. O pagamento foi integral nesse mês de setembro, referente aos descontos de aulas complementares, gratificações, dedicação exclusiva, dobra e férias.

A devolução, no entanto, atenderá todos os trabalhadores em Educação da rede estadual. A correção do pagamento de 1/3 do adicional de férias de 30 dias, para 45 dias, será destinada ao professor, regente de sala de aula, a partir do dia 1 de janeiro de 2013, que receberão o adicional de férias com base nos 45 dias. O retroativo calculado no período de 2007 a 2009 será pago integralmente, em lote, a partir de janeiro de 2013.

Observação:

Informamos ainda, que o Governo do Estado ao reconhecer o pleito dos filiados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre, que entraram com várias ações judiciais no Poder Judiciário, por força de lei do princípio da isonomia, estendeu o benefício da devolução dos descontos indevidos, para todos os servidores da Educação, (sindicalizados e não sindicalizados). Isso, somente foi possível, por conta das ações judiciais impetradas pela Assessoria Jurídica dessa entidade.



A DIRETORIA

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – Sinteac, Manoel Lima, revelou no dia de ontem, que a entidade realizou duas frentes de negociações. A primeira com o secretário de Educação - Daniel Zen, sobre o pagamento de 1/3 do adicional de férias, calculado em cima dos 45 dias, para os professores em sala de aula, pois a Pasta, vinha concedendo o benefício com a base de cálculo em cima de 30 dias. A outra, com o professor José de Anchieta, presidente do Acreprevidência, ocorrida no final de 2011, mas que se tratava dos descontos indevidos, conforme os questionamentos dos trabalhadores da Educação.

Na negociação com a Secretaria de Educação de Estado – SEE, segundo Lima, ficou pactuado que a partir do dia 1 de janeiro de 2013, este adicional seria calculado com base nos 45 dias, enquanto o retroativo, (referente aos 15 dias), está em processo de negociação. A respeito da restituição dos valores descontados indevidamente pelo Acreprevidência, Lima explicou que ficou acordado com os negociadores da Secretaria de Estado de Administração, que os pontos questionados, seriam analisados, mas que somente dariam uma reposta sobre tema, no mês de novembro deste ano. “Este compromisso foi antecipado, conforme constatou os trabalhadores da Educação, quando receberam o seu contracheque”, enfatizou Manuel Lima.

O presidente do Sinteac destacou ainda, que as devoluções efetuadas pelo Acreprevidência, neste mês, são referentes aos seguintes pontos: Gratificação de Dedicação Exclusiva – DE, Complementação de 40 horas, que corresponde a Dobra, (professores e funcionários de escola); Aulas Complementares, (professores), Horas Extras e a Devolução do Fundo Previdenciário – FPS, referente ao período de férias, (professores e funcionários de escola). Mas ele salientou que estas devoluções levaram em conta o período de agosto de 2007 a novembro de 2009. “Esclarecemos ainda, que os trabalhadores da rede estadual que não concordarem com os valores depositados, devem procurarem o escritório do Acreprevidência, localizado no Palácio das Secretarias, para formular a sua reclamação”, finalizou o sindicalista.

(Com informações da Assessoria SEE)




Os professores são contemplados com lei nº 2.597, de 9 de agosto de 2012, que garante 50% de desconto nos ingressos de eventos culturais e esportivos. Anovalegislação, que assegura a meia-entrada, sancionada pelo governador Tião Viana, foi publicada no Diário Oficial, no dia 21 de agosto deste ano. De acordo com o diretor de Ensino da Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE), Josenir Calixto, a lei facilitará o acesso dos professores a eventos culturais e ajudará no processo de formação dos professores.“Na medida em que possibilitamos o acesso dos professores em eventos dessa natureza, contribuímos para ajudá-los no processo de formação cultural, que consequentemente, será refletido na sala de aula”, frisou Calixto.

Para os professores Aires Pergentino e Antônio Ferreira, a novidade chega em boa hora para aproveitarem a diversidade de eventos que crescem cada vez mais na cidade. “A categoria vai se beneficiar muito com esse auxílio. Vamos poder comparecer a um número bem maior de eventos graças aos descontos oferecidos para os professores”, disse Aires. Ainda conforme a legislação vigente,serão considerados eventos culturais os espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico.Portanto, para obter o benefício, o professor precisará apresentar o documento comprobatório ou documento emitido por entidade representativadevidamente credenciada para esse fim.

Em contrapartida, o descumprimento das normas contidas nessa lei constituirá infração e oprodutor cultural ou artístico estará sujeitoàs seguintes penalidades: suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividades, e suspensão temporária para concorrer a prêmios em Lei de Incentivo à Cultura e ao Lazer no âmbito estadual.As penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas, sempre precedidas de devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.Caberá ao Procon a fiscalização, no âmbito administrativo, para o fiel cumprimento dessa lei, bem como na aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo.

(Com informações da Assessoria SEE)

Os professores são contemplados com lei nº 2.597, de 9 de agosto de 2012, que garante 50% de desconto nos ingressos de eventos culturais e esportivos. Anovalegislação, que assegura a meia-entrada, sancionada pelo governador Tião Viana, foi publicada no Diário Oficial, no dia 21 de agosto deste ano. De acordo com o diretor de Ensino da Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE), Josenir Calixto, a lei facilitará o acesso dos professores a eventos culturais e ajudará no processo de formação dos professores.“Na medida em que possibilitamos o acesso dos professores em eventos dessa natureza, contribuímos para ajudá-los no processo de formação cultural, que consequentemente, será refletido na sala de aula”, frisou Calixto.

Para os professores Aires Pergentino e Antônio Ferreira, a novidade chega em boa hora para aproveitarem a diversidade de eventos que crescem cada vez mais na cidade. “A categoria vai se beneficiar muito com esse auxílio. Vamos poder comparecer a um número bem maior de eventos graças aos descontos oferecidos para os professores”, disse Aires. Ainda conforme a legislação vigente,serão considerados eventos culturais os espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico.Portanto, para obter o benefício, o professor precisará apresentar o documento comprobatório ou documento emitido por entidade representativadevidamente credenciada para esse fim.

Em contrapartida, o descumprimento das normas contidas nessa lei constituirá infração e oprodutor cultural ou artístico estará sujeitoàs seguintes penalidades: suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividades, e suspensão temporária para concorrer a prêmios em Lei de Incentivo à Cultura e ao Lazer no âmbito estadual.As penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas, sempre precedidas de devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.Caberá ao Procon a fiscalização, no âmbito administrativo, para o fiel cumprimento dessa lei, bem como na aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo.

“Institui o desconto de cinquenta por cento nos ingressos cobrados em eventos culturais, para professores da rede pública e privada no âmbito do Estado.”





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE



FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o desconto de cinquenta por cento nos ingressos cobrados em eventos culturais, para professores da rede pública e privada no âmbito do Estado.

Parágrafo único. A meia entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.

Art. 2º Consideram-se casas que proporcionem eventos culturais para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico.

Art. 3º A prova da condição prevista no art. 1º, para recebimento do benefício, será feita através de apresentação de documento comprobatório ou documento emitido por entidade representativa dos professores devidamente credenciada para esse fim.

Art. 4º O descumprimento das normas contidas nesta lei constituirá infração e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – suspensão temporária da atividade;

II – cassação de licença do estabelecimento ou de atividades; e

III – suspensão temporária para concorrer a prêmios em lei de incentivo a cultura e ao lazer no âmbito Estadual.

§ 1º As penalidades constantes no caput deste artigo poderão ser aplicadas isoladas ou acumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas, sempre precedidas de devido processo legal, assegurados o contraditório e ampla defesa.

§ 2º Caberá ao Programa de Proteção e Defesa ao Consumidor – PROCON-AC a fiscalização no âmbito administrativo para o fiel cumprimento desta lei, bem como na aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Rio Branco, 9 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.



TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

A Pró-reitoria de Ensino do Instituto Federal do Acre – Ifac lançou na última quarta, o edital retificando a lista de aprovados no processo seletivo do curso de Tecnologia em Processos Escolares, para o segundo semestre de 2012. O pró-reitor de Ensino - Ricardo Hoffmann reforçou ainda que a matrícula só poderá ser efetivada pelo candidato ou seu representante legal nomeado por meio de procuração particular.


A Pró-Reitoria divulgou, também, a lista de candidatos às vagas remanescentes do curso superior em Tecnologia em Logística para o segundo semestre do ano de 2012 por meio da utilização da Lista de Espera, conforme nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2011. São 32 vagas, as quais serão preenchidas seguido rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos na nota do ENEM 2011.

Os candidatos às vagas remanescentes deverão manifestar seu interesse por meio do comparecimento no Registro Escolar do Campus Rio Branco/Xavier Maia no dia 01 de agosto de 2012, no horário de 8h30. Os candidatos que não comparecerem na reunião estarão automaticamente eliminados do processo seletivo.

Resultado de recursos- Divulgado o resultado da interposição de recursos referente à lista de aprovados para o Edital 12/2012 do curso de Tecnologia em Processos Escolares – turma 2012/2. A Pró-reitoria de Ensino informa ainda que o documento de justificativa será encaminhado ao e-mail cadastrado no momento da inscrição dos candidatos e está disponível para retirada na Pró-Reitoria de Ensino, do Instituto Federal do Acre, situado a Rua Coronel José Galdino, 495, Bairro Bosque, Rio Branco-AC.

Confira ainda a lista de documentos para a realização da matrícula, que será de 27 a 31 de julho de 2012, na Coordenação de Registro Escolar do Campus Rio Branco/Xavier Maia das 8h30 às 12h, de 14h às 17h e de 18h às 21h. Acesse o site para mais informações: http://www.ifac.edu.br/



(Fonte: IFAC)

A CNTE promoveu nos dias 20 e 21 de julho, em Porto Velho, o Encontro Regional do DEFE da Região Norte. O evento contou com a participação de representantes dos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá e Pará. A abertura do encontro, realizada no auditório da Sede Social do Sintero, em Porto Velho, contou com a participação de diretores do sindicato e de muitos Técnicos Administrativos Educacionais, nova nomenclatura adotada em Rondônia para os antigos funcionários de apoio ou funcionários de escolas. O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, disse que é uma honra para o Sintero receber o DEFE em sua sede. Manoel já foi coordenador nacional do DEFE e é o primeiro funcionário de escola a ser eleito presidente de sindicato dos trabalhadores em educação.A programação incluiu palestras com o professor João Monlevade, com Edmilson Lamparina (coordenador do DEFE), Marta Vanelli (secretária-geral da CNTE), José Carlos Prado e com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues. Durante dois dias foram discutidos os principais problemas da categoria, como formação, carreira e valorização, além do conteúdo do Projeto de Lei 2142/11. Atualmente tramitando em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a proposta inclui os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A sindicalista Andrea Alab, diretora de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – Sinteac,aproveitou a ocasião, para divulgar os avanço no estado do Acre.Destacou as conquistas dos funcionários de escolas e falou da parceria com as instituições públicas, para o acesso ao ensino superior dos trabalhadores da Educação, que terminaram o ensino médio. “O nosso grande desafio é construir um planoespecífico que atenda os anseios da nossa categoria”, salientou a sindicalista acreana, durante a sua explanação, no encontro regional. Valorização Profissional - Para as lideranças dos funcionários de escolas, a categoria ainda é pouco valorizada se for analisada a importância da sua função para o funcionamento das unidades e para o processo educacional como um todo.Apenas recentemente – a partir da lei da profissionalização e de muita pressão – é que os funcionários de escolas começam a ser vistos como educadores e passam a integrar os planos de carreira. Marta Vanelli, secretária geral da CNTE, destacou que esse é o resultado de uma luta que começou com a unificação da categoria dos trabalhadores em educação, bandeira defendida pela Confederação desde a sua fundação. "Essa luta ainda será muito longa. Hoje a CNTE luta por salário justo e pelo espaço adequado a esses profissionais nos planos de carreira dos estados e dos municípios. Mas ainda enfrentamos resistência em administrações que não dão à educação a verdadeira importância, e não enxergam a dimensão do processo educacional, que tem os funcionários de escolas como suporte para a sua plena realização", disse. (Com informações da CNTE)

• PL-8035/2010

'Agência Câmara de Notícias'

Ter, 26 de Junho de 2012 19:28 EVELY DIAS


O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) realizou uma coletiva na manhã de hoje, 26, para discutir sobre a revisão do Plano de Cargos da Educação e da Data-Base. Além da melhoria salarial, a categoria quer a formação de todos os trabalhadores da educação, jornada de trabalho justa e aposentadoria de acordo com a tabela.

Segundo Manoel Lima, presidente do Sinteac, a categora precisa desencadear uma intensa mobilização. “Nós temos um livro chamado Plano de Cargo, Carreira e Salário e temos que ter conhecimento dele. Não podemos perder conquistas importantes já referendadas ao longo de mais de 40 anos de história da nossa entidade. Nesse momento estamos lutando por novas conquistas, que significam que todos os trabalhadores da educação tenham o tempo de contribuição, a idade e a alegria para se aposentar no final da carreira. Hoje temos um grande problema na distorção do reinquadramento que prejudicaram muitos trabalhadores em educação dos municípios. Precisamos fazer que cada passo dado seja com muita responsabilidade”.

Encontros serão realizados para debater propostas. “Iniciamos essa jornada de luta no dia 24 de junho e vamos até 21 de agosto fazendo encontros nos municípios, debates nas regionais, para que ao final do ano seja fechado com a grande conferência para que se possa consolidar todo o debate acumulado até hoje. Formação, tempo de serviço, jornada de trabalho e função devem ser respeitadas e tentaremos corrigir isso. Estamos fazendo esse debate porque precisamos rever várias coisas no nosso Plano de Carreira nos 22 municípios. Chamamos a categoria para esse grande debate. Para nós é importante fechar o ano de 2012 para que a partir do dia 1º de janeiro de 2013 possamos apresentar para os novos prefeitos e ao governo a nossa plataforma de luta, conquistas e mudanças.”, disse o presidente.

Manoel destacou também a oportunidade de funcionários da educação iniciarem um curso superior. “O grande sonho que virou realidade para os funcionários das escolas foi a faculdade para eles. Já iniciou uma turma em Rio Branco e Cruzeiro do Sul e estão aberta as inscrições para as novas turmas da capital. Quem está nos municípios vizinhos e que tem condições de fazer a faculdade aqui, as inscrições serão até o dia 28 de junho, nos períodos da manhã, tarde e noite. É uma grande oportunidade. O Sinteac tem alegria de dizer que o Estado já tem mais de 97% dos professores formados em nível superior. Queremos chegar à 100%”.

A partir de hoje, a categoria deve ser reunir. “Nesse momento estamos convocando toda a categoria. Hoje, a partir das 16 horas na Biblioteca Marina Silva teremos um encontro com todos os diretores da rede estadual de educação, coordenadores de ensino e coordenadores pedagógicos. Na sexta-feira, 29, a partir das 09 horas no Teatro Hélio Melo o debate será com todos os aposentados da categoria, pois ele também precisam ser reconhecidos pelos trabalhos que foram prestados”, finalizou Manoel.

Sinteac anuncia mais um avanço na formação superior de educadores

Escrito por Val Sales - Valsales@pagina20.com.br

27-Jun-2012

Desta vez a campanha de formação está voltada para os funcionários das escolas “Estamos iniciando uma nova jornada de luta, desta vez, com o slogan: ‘Em busca de novas conquistas’. Essa campanha de agora tem vista na formação superior dos funcionários das escolas”, esclarece o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado (Sinteac), Manoel Lima. Segundo ele, dos 2,7 mil servidores habilitados, mais de 1mil já fizeram o curso técnico profissionalizante, amparado pela Lei 12.014 e que regulamenta o segmento dos funcionários de escolas do país. “Antes a regulamentação era só para profissionais do magistério. Hoje ela é mais abrangente”, frisa. Manoel Lima especifica que as inscrições para o curso se estendem até o dia 28 de junho no Ifac, localizado no Conjunto Adalberto Sena. As vagas estão abertas para os profissionais da capital e municípios vizinhos. “O funcionário de escola agora pode dizer que tem o direito de concorrer para fazer sua faculdade”, acrescenta. Ainda de acordo com o sindicalista, a entidade iniciou uma nova mobilização com a categoria, envolvendo os gestores municipais. “Temos uma reunião geral marcada para hoje, às 16 horas, na Biblioteca da Floresta. Na sexta-feira será a vez de discutirmos com os aposentados, no Teatro Hélio Melo”, acentua Manoel Lima. Ele adianta que a atual jornada de luta é uma preparação para o futuro. “A gente vai se preparar neste final de 2012 para começar o ano de 2013 com o pé direito, fazendo a nossa reivindicação de política salarial, de formação, aposentadoria e de melhores condições de trabalho”.




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Estão abertas as inscrições para Faculdade de funcionários de escola.
Acesse o site para mais informações: http://www.ifac.edu.br/
Período das  inscrições: 18 de junho à 28 de junho de 2012.