(Com informações do
AC24HORAS)
O procurador-Geral
da PGE, Rodrigo Fernandes das Neves, esclareceu a deputados, sindicalistas e
servidores públicos presentes no plenário da Aleac sobre os principais pontos
que envolvem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual o Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda à Constituição do
Estado do Acre nº 38, de 5 de julho de 2005, que efetivou servidores públicos
admitidos sem concurso até 31.12.1994.
De acordo com Neves, desde 1999 a PGE vem defendendo a tese da
permanência dos servidores em seus cargos e que o governador Tião Viana
determinou que a Procuradoria utilizasse todos os instrumentos judiciais e
processuais nesse sentido. “Defendemos essa tese em processos individuais
durante um longo período junto ao Ministério Público do Trabalho e posteriormente
na ADI 3609, que é essa que vem à tona novamente”.
O procurador
destacou que a ADI foi ingressada pelo Ministério Público Federal, por meio do
procurador-geral da República, que ingressou com ação no STF. “A ADI ainda não
terminou a sua votação ainda. O Tribunal já deu o indicativo de declarar a
inconstitucionalidade, mas ainda existem duas fases a serem terminadas nesse
processo de votação. Uma que a gente chama tecnicamente de modulação temporal e
o outro passo é o que chamamos de modulação material. Nós estamos agora em
processo da modulação temporal”, disse Neves, salientando que essa medida irá
decidir se a emenda constitucional do Acre terá efeitos protraídos no tempo.
A PGE esclareceu
que ainda falta a colheita dos votos dos ministros do STF Marco Aurélio e
Carmem Lucia. Rodrigo Neves disse que ele sua equipe de procuradores estiveram
em Brasília durante os últimos dias em audiências com os ministros.
“Transmitimos aos ministros a importância de todos vocês e do Estado, para as
famílias acreanas, com a consciência de que a decisão do processo judicial tem
efeitos na vida das pessoas e que não é apenas um papel que está na frente
deles. Destacamos sempre o papel humanístico da decisão”.
“Nós temos um
otimismo moderado em relação a essa modulação temporal, ou seja, que a gente
garanta que esses servidores, ao longo do tempo, permaneçam nessa condição,
pelo menos para trás, sendo considerados servidores para todos os efeitos. Isso
é extremamente importante. Então a grande batalha hoje é para que garantamos
essa modulação junto aos dois ministros”.
O procurador-geral
também destacou o comprometimento da instituição para resolver esse problema da
melhor maneira possível. “Nós estamos absolutamente comprometidos com isso. Nós
estaremos incessantemente acompanhando o caso e a Procuradoria-Geral do Estado
do Acre não medirá esforços para que isso aconteça”, salienta Neves,
enfatizando a defesa da PGE nos tribunais em relação aos poderes executivo,
legislativo e judiciário.
Foi esclarecido no
encontro que após a modulação temporal, será exposta a modulação material para
os ministros do Supremo, que será a medida que destaca quem será afetado com
essa decisão. “Nós temos pessoas aposentadas, nós temos pessoas que entraram no
serviço público entre 1983 e 1988, pessoas que ingressaram após esse período.
Nós temos pessoas que ganharam ações judiciais. Nós temos pessoas que estão
dentro do Termo de Ajustamento de Conduta. Cada uma dessas questões serão
tratadas individualmente por uma interpretação que a gente ainda vai enfrentar,
por meio de um recurso chamado embargos de declaração”, informou o
procurador-geral aos presentes no ato.
23 de agosto de 2016 às 13:43
O que desejo saber é a Lei pode retroagir para prejudicar o servidor que tem 33 anos de serviços prestado ao estado?Esse governo que até pouco tempo pagava multas astronômicas para manter os funcionários contratados depois de 88 e agora ele prejudica profissionais de 83-86.Deixamos de ter importância porque vamos nos aposentar?